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LC Mun. Rondolândia/MT 4/07 - LC - Lei Complementar do Município de Rondolândia/MT nº 4 de 11.12.2007

DOM-Rondolândia: 11.12.2007

(Altera a Tabela I, do Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Rondolândia.)


PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I, do Anexo I da Lei Complementar nº 01, de dezembro de 2005 - Lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a redação constante do Anexo - I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar o texto da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito aos 11 de dezembro de 2007.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO I
(Lei Complementar 04, de 11 de Dezembro de 2007)

TABELA I

LISTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
ItemESPECIFICAÇÃOAlíquota variável (%)Alíquota fixa (R$)
1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.-

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