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Dec. Mun. Rondolândia/MT 483/10 - Dec. - Decreto do Município de Rondolândia/MT nº 483 de 25.03.2010

DOM-Rondolândia: 25.03.2010

Dá nova redação ao § 1º do Art. 27 do Decreto nº 76, de 02 de janeiro de 2006 que dispõe sobre o Regulamento da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Rondolândia).


BERTILHO BUSS, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 383 da lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005;

Considerando que a Procuradoria de Área - III (Tributação e Fiscalização) detectou que foi incluído indevidamente no Quadro do § 1º do Art. 27 do Decreto nº 76, de 02/01/2006, dispositivo que regulamenta da base de cálculo para os tipos de serviços listados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 4, de 11/12/2007, na forma determinada pelo Art. 39 da Lei Complementar nº 01, de 23/12/2005 (CTM), tipos de serviços com base de cálculo reduzida afrontando o disposto no § 2º do Art. 383 da LCM nº 01/2005 (CTM);

DECRETA :

Art. 1º O Regulamento da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Rondolândia) de que trata o Decreto nº 76/GAB/PMR, de 02/01/2006, no seu § 1º do Art. 27 passa a vigorar com a nova redação de que trata este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito, 25 de Março de 2010.

Bertilho Buss

Prefeito Municipal

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RONDOLÂNDIA

(Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005)

"(...)

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Artigo 27. ( continua ... )

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