x
x
x
Ato CONDER 3/13 - Ato CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 3 de 28.06.2013

DOE-RO: 01.08.2013

Prorrogar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/ CONDER.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMETO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 78 do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 12.988/2007, e no inciso VIII do artigo 35 do Regimento Interno do CONDER,

Considerando decisão tomada na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2009.

Considerando o 004/2013/SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONDER, favorável a prorrogação em regime de urgência.

RESOLVE

1) Prorrogar "Ad Referendum" até 31 de dezembro de 2013 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/07/ CONDER, de 18 de julho de 2007.

2) Determinar que o presente Ato seja encaminhado para referendo do CONDER.

3) Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2013.

Porto Velho (RO), 28 de junho de 2013.

Publique-se,Cumpra-se

CONFÚCIO AIRES MOURA

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?