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Com. Sub. Rec. Est. - MG 8/13 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 8 de 02.08.2013

DOE-MG: 03.08.2013

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VII do RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.549, de 5 de junho de 2013,

Comunica:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 20.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 19.932.637,08
Valor residual do montante global máximo 67.362,92

2) ( continua ... )

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