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OS SUREC - DF 73/13 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 73 de 02.08.2013

DO-DF: 05.08.2013

Dispõe sobre o horário de serviço e de atendimento ao público na Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, fundamentado na Portaria nº 124, de 30 de setembro de 2011, e

CONSIDERANDO as peculiaridades dos serviços executados na Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GEFMT;

CONSIDERANDO a diversidade do público alvo sujeito ao atendimento nos setoriais da GEFMT;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior efetividade a atuação da fiscalização tributária ostensiva;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a execução dos procedimentos de fiscalização tributária;

CONSIDERANDO a necessidade da fiscalização tributária no trânsito adaptar-se a um novo modelo, que considere a nota fiscal eletrônica, a utilização de recursos informatizados como QLIKVIEW, mudando o seu foco para setores econômicos específicos e de maior relevância para a arrecadação tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Ordem de Serviço, sem prejuízo da carga horária semanal a que estão subordinados, os horários de início e de término entre os quais será realizada a jornada de trabalho e nova distribuição do quantitativo dos servidores lotados e em exercício nos setoriais da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Coordenação de Fiscalização Tributária.

Art. 2º A jornada de trabalho será realizada no período compreendido entre os inícios e términos abaixo e obedecerão:

I - para o Núcleo de Administração do Depósito de Bens Apreendidos - 11h e 19h de segunda a sexta-feira, sendo o horário de atendimento ao público entre 12h30 e 18h30;

II - para o Núcleo de Fiscalização e Controle de Mercadorias em Trânsito IV (Auditoria) - 7h e 19h de segunda a sexta-feira;

III - para os Núcleos de Fiscalização e Controle de Mercadorias em Trânsito III (Aeroporto) e VI (STRC) - 7h e 19h de segunda a sexta-feira e 8h e 12h aos sábados;

IV - para os Núcleos de Fiscalização e Controle de Mercadorias em Trânsito I (BEL), II (ANA) e V (Itinerante) - escala de revezamento, em regime de plantão, conforme Portaria nº 195, de 19 de junho de 2006.

§ 1º O Núcleo de Administração do Depósito de Bens Apreendidos terá, além daqueles que cumprirão os horários dispostos no inciso I do art. 2º, 5 (cinco) servidores que serão designados para exercer as atividades de apoio administrativo, em regime de plantão, conforme Portaria nº ( continua ... )

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