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Port. Sec. Faz. - MA 200/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 200 de 25.07.2013

DOE-MA: 30.07.2013

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Tal inclusão fundamenta-se no artigo 157, Inciso I da Constituição Federal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativo ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10/11/2011, o seguinte código de receita:

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
116 Imposto de Renda Retido na Fonte Pessoa Jurídica

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Luís, 25 de julho de 2013

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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