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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.354/13 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.354 de 30.07.2013

DOM-Cuiabá: 01.08.2013

(Revoga o dispositivo do Decreto nº 5.286, de 1º de abril de 2013, que regulamentou o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2013.)


MAURO MENDES FERREIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais e em obediência ao determinado pela Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, c/c artigos 158, § 1º e 355, da Lei Complementar nº 043, 23 de dezembro de 1997.

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 5.286 de 1º de abril de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Praça Alencastro, em Cuiabá-MT, 30 de Julho de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

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