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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.350/13 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.350 de 30.07.2013

DOM-Cuiabá: 01.08.2013

Regulamenta o Programa de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais - Nota Cuiabana Premiada, criada pela Lei nº 5.506, de 22 de dezembro de 2011.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.506 de 22 de dezembro de 2011;

DECRETA :

CAPITULO I
DA CAMPANHA DE PRÊMIOS E CRÉDITOS FISCAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Campanha de Estímulo à solicitação de Notas Fiscais autorizada pela Lei Municipal nº 5.506/2011, denominada Nota Cuiabana Premiada, consistente na concessão de créditos fiscais e sorteios de prêmios aos que exigirem entrega de documento fiscal nas aquisições de serviços no Município de Cuiabá.

CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL

Art. 2º O Programa de Estímulo à solicitação de Notas Fiscais na aquisição de serviços no Município de Cuiabá, indutor de aumento de arrecadação de receitas do município, será executado por meio de campanha anual realizada conforme a seguinte programação:

I - Sorteios mensais de prêmios;

II - Concessão de créditos de ISSQN no ano-base, para abatimento no IPTU lançado no exercício subsequente, compreendendo as concessões de créditos do período de 1º agosto a 31 de outubro do ano-base de 2013 e, nos exercícios seguintes de 1º de novembro a 31 de outubro do ano seguinte.

CAPITULO III
DA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º A pessoa física ou jurídica de direito privado que consumir serviços devidamente acobertados por documento fiscal hábil, emitido por estabelecimento contribuinte de ISSQN no Município de Cuiabá, fará jus a concessão de créditos fiscais, mediante cadastramento pela internet no Portal da Nota Cuiabana, acessível pelo endereço: www.cuiaba.mt.gov.br, atendidos os requisitos previstos neste Decreto, passando assim a concorrer ao sorteio de prêmios o consumidor de serviços pessoa ( continua ... )

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