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ADE DRF/JUNDIAÍ 30/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 30 de 02.08.2013

D.O.U.: 05.08.2013

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso da competência delegada pela Portaria RFB 1.069, de 7 de julho de 2008, e art. 303 da Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de julho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e no art. 5º, §3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 866. de 6 de agosto de 2008, e ainda o que consta nas folhas 122 e seguintes do processo 13839.720306/2012-17, declara que:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no §2º do art. 211 do RIPI.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO GARCIA VANDERLINDE

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

( continua ... )

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