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Port. MDIC 246/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 246 de 02.08.2013

D.O.U.: 05.08.2013

(Altera o Anexo I da Portaria MDIC nº 279/2011, que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais).


 
Ementa oficial: "Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011."

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO de acordo com o §6º, do art. 8º, do Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, e o Decreto nº 8.002, de 14 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, para excluir os seguintes itens:

NCM Requisitos Específicos de Origem
8429.20.10 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.
8429.20.90 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.
8429.59.00 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.

Art. 2º Alterar o Anexo I da ( continua ... )

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