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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 119/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 119 de 31.07.2013

D.O.U.: 05.08.2013

Dispõe sobre a recepção e o processamento de documento a ser juntado aos autos de processo administrativo, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores;

Considerando o disposto na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 e alterações posteriores; considerando o disposto na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010; e considerando a modernização da administração tributária, que permite ao contribuinte juntar documento aos autos de processo eletrônico pela Internet;

Resolve:

Da Recepção Preferencial por Meio do Centro Virtual de Atendimento Ao Contribuinte (e-cac)

Art. 1º A recepção de documento a ser juntado aos autos de processo administrativo, em trâmite na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória/ES (ALF/VIT), será feita preferentemente por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante o uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), disponível na Internet, no sítio da RFB, observando, no que couber, as disposições contidas no Anexo I.

Da Recepção de Documento Contido em Dispositivo de Armazenamento no Formato Digital

Art. 2º O Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da ALF/VIT receberá, presencialmente, documento contido em dispositivo de armazenamento no formato digital, acompanhado de duas vias do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (READ) gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA).

§ 1º O documento contido em dispositivo de armazenamento em formato digital será:

I - produzido com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da ( continua ... )

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