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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 118/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 118 de 31.07.2013

D.O.U.: 05.08.2013

Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e determina outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 22 da Portaria nº 64 de 24.04.2015.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Porta

ria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, e no Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) nº 33, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos para habilitação de responsável perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e demais atos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, e no ADE Coana nº 33, de 2012, bem como a vinculação de operadores de comércio exterior, prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 225, de 18 de outubro de 2002, e 634, de 24 de março de 2006, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), serão processados em conformidade com as disposições constantes na presente Portaria.

Da Recepção de Documentos

( continua ... )

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