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Res. CAMEX 62/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 62 de 01.08.2013

D.O.U.: 05.08.2013

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve,ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - excluir o seguinte código da NCM, conforme descrição a seguir discriminada:

NCM PRODUTO
8903.92.00 - - Barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda

II - incluir os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrição e alíquota do imposto de importação a seguir discriminadas:

( continua ... )
NCM PRODUTO Alíquota (%)
2905.42.00

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