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Port. SMF/Camaçari-BA 23/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari - SMF/Camaçari-BA nº 23 de 17.07.2013

DOM-Camaçari: 20.07.2013

(Fica facultado aos contribuintes do Município de Camaçari, prestadores de serviços (agentes do ISSQN), inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, solicitar credenciamento para ingresso e uso do Módulo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o Código Tributário Municipal e à Portaria Sefaz nº 19/2013,

RESOLVE :

Art. 1º Fica facultado aos contribuintes do Município de Camaçari, prestadores de serviços (agentes do ISSQN), inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, solicitar credenciamento para ingresso e uso do Módulo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º A obrigatoriedade da emissão da NFS-e se dará no mês subsequente ao da autorização do credenciamento, salvo aquelas empresas que constam do anexo da Portaria Sefaz nº 19/2013 que já encontram-se obrigadas desde Julho/2013.

Parágrafo único. Quando autorizado o credenciamento, o contribuinte submete-se a toda a legislação pertinente a NFS-e (Decreto nº 5.397/2013), não mais podendo voltar aos procedimentos manuais anteriores.

Art. 3º A devolução do documentário fiscal físico pelos contribuintes que optarem em credenciar-se neste momento, ocorrerá até o 12º dia útil do mês subsequente ao da autorização do credenciamento, na Coordenação de Arrecadação Fiscal - CAF, das 08:00 as 16:00hs.

Art. 4º Orientações, manuais de uso, legislação, exemplo de arquivo RPS, perguntas e respostas, e todos os procedimentos de acesso e operação dos módulos ISS Web e NFS-e, podem ser facilmente encontrados no PORTAL SEFAZ (serviços online): www.sefaz.camacari.ba.gov.br.

Art. 5º A data final para início definitivo de uso, por todos os contribuintes municipais, do Módulo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será divulgado em ato posterior da Sefaz.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e preservando a Portaria Sefaz nº 19/2013 em seu inteiro teor ( continua ... )

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