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Port. SMF/Itaúna - MG 2/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAÚNA - SMF/Itaúna - MG nº 2 de 21.06.2012

DOM-Itaúna: 21.06.2012

Exclui contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Itaúna-MG e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças de Itaúna-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 86, parágrafo único, incisos I, IV e V, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

I - o disposto do artigo 35 do Decreto nº 5.060, de 27 de agosto de 2007 que autoriza ao Secretário Municipal de Finanças emitir normas complementares a este Decreto, inclusive nomeação e exclusão de Substitutos Tributários, mediante Portaria;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam excluídas da obrigatoriedade da retenção do ISSQN por Responsabilidade Tributária as empresas constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, valendo como publicidade a fixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura Municipal de Itaúna .

Gabinete do Secretario, 21 de Junho de 2012

ADRIANO MACHADO DINIZ

Secretário Municipal de Finanças

Matricula 5429-1

ANEXO I
EMPRESAS EXCLUÍDAS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE ITAUNA-MG

NOME INSC. MUN CNPJ
AGM MANUTENÇÃO, SOCORRO E PEÇAS PARA AUTOS LTDA 19413/04 ( continua ... )

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