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Port. SMF/Itaúna - MG 1/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAÚNA - SMF/Itaúna - MG nº 1 de 20.01.2012

DOM-Itaúna: 20.01.2012

Nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Itaúna-MG e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças de Itaúna-MG, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, parágrafo único, incisos I, IV e V, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

I - o disposto no artigo 35 do Decreto nº 5.060, de 27 de agosto de 2007, que autoriza o Secretário Municipal de Finanças emitir normas complementares a esse Decreto, inclusive nomeação de Substitutos Tributários, mediante Portaria;

RESOLVE :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como Responsável Tributário por Substituição as empresas constantes no Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 5.060/07, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º Ficam excluídas da obrigatoriedade da retenção do ISSQN por Responsabilidade Tributária as empresas constantes no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, valendo como publicidade a fixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura Municipal de Itaúna.

Gabinete do Secretário, 20 de janeiro de 2012.

APARECIDA IZABEL SOARES PRADO CONSTANTINO

Secretário de Finanças/em substituição

Matricula 5429-1

ANEXO I
EMPRESA NOMEADA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE ITABUNA-MG (por substituição)

NOME ( continua ... )

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