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Lei Mun. Esteio/RS 5.734/13 - Lei do Município de Esteio/RS nº 5.734 de 11.07.2013

DOM-Esteio: 11.07.2013

(Altera tabela de alíquotas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de que trata o Anexo II da Lei nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN.)


GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Alíquotas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do item 16 de que trata o Anexo I, da Lei nº 3.636 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º O item 16 do Anexo II, da Lei nº 3.636/2003, passará a integrar a tabela de Alíquotas do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza no percentual de 2%.

Art. 3º O disposto nesta Lei e vigorará até 31 de dezembro de 2016.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Julho de 2013.

GILMAR ANTONIO RINALDI

Prefeito Municipal

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