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Lei Mun. Dourados/MS 3.699/13 - Lei do Município de Dourados/MS nº 3.699 de 25.07.2013

DOM-Dourados: 01.08.2013

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.532 de 13 de março de 2012 que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos IV e V e § 3º do art. 3º; o inciso I do art. 4º; o parágrafo único do art. 6º; o caput do art. 7º; o caput e inciso I do art. 16; o art. 19; os incisos I, III e IV do parágrafo 1º do art. 22 e parágrafo único do art. 25, todos da Lei nº 3.532 de 13 de março de 2012, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados - PDE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - isenção ou redução de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, decorrente de obras de construção ou ampliação de edificação para indústrias;

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a indústria incentivada;

§ 3º. Os incentivos previstos no inciso IV não poderão ser concedidos às indústrias que aderirem ao Simples Nacional, conforme artigo 23, da Lei Complementar nº 164 de 26 de abril de 2010."

"Artigo 4º (...)

I - dar início a construção do prédio industrial ou comercial no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data de publicação, no Diário Oficial do Município, da lei de concessão do benefício;

(...)"

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. A escritura pública de doação deverá ser providenciada pelo donatário, no prazo de 90 dias da publicação da lei, e serão de sua responsabilidade as despesas notariais com a escritura e registro da ( continua ... )

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