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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.476/13 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.476 de 15.07.2013

DOM-Campo Largo: 26.07.2013

Exclui da base de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as receitas auferidas pela empresa de ônibus "TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA", conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam excluídas da base de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, as receitas auferidas pela empresa de ônibus "TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA" relativo à prestação e exploração do sistema regular de transportes coletivos de passageiros, por ônibus do Município de Campo Largo, objeto do Termo de Contrato de Concessão, conforme Concorrência Pública nº 1/2004.

Art. 2º Para os efeitos da presente Lei, a contribuinte indicada no artigo anterior deverá apresentar mensalmente, juntamente com a guia de pagamento do ISSQN autolançamento, relatório das receitas auferidas pela prestação de serviços, já excluídos da base de incidência do ISSQN do mês a que se refere.

Art. 3º Esta lei entra vigor na data da sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 15 de julho de 2013.

AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES

Prefeito ( continua ... )

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