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Lei Mun. Clevelândia/PR 2.473/13 - Lei do Município de Clevelândia/PR nº 2.473 de 29.07.2013

DOM-Clevelândia: 01.08.2013

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Clevelândia - PROGRIDE.


A Câmara Municipal aprova e eu, ALVARO FELIPE VALÉRIO, Prefeito de Clevelândia/PR, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Clevelândia - PROGRIDE;

Art. 2º O PROGRIDE tem por objetivo gerar novos postos de trabalho, viabilizando incentivos diretos a empresas, buscando contemplar o interesse público justificado na geração de emprego e renda;

Art. 3º (Vetado)

Art. 4º Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas e instituições que:

§ 1º. A qualquer tempo tenham sido beneficiados com incentivos pelo Município, e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;

§ 2º. Tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;

§ 3º. No período anterior a 5 (cinco) anos, tenham alienado área de terras de sua propriedade que pudesse ser utilizada para o empreendimento candidato aos incentivos.

Art. 5º Para fins de instalação e ampliação de atividade econômica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente em:

§ 1º. Execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem, transporte de terras, materiais de construção, infraestrutura necessária a implantação ou ampliação pretendidas;

§ 2º. Concessão de uso e doação de imóveis para instalação ou ampliação, em locais adequados;

§ 3º. Permuta de imóveis em atendimento à solicitação de empresas já existentes, desde que obedecidos as demais exigências legais;

§ 4º. Isenção de tributos municipais;

§ 5º. Apoio à formalização de Micro Empresários Individuais (MEI);

§ 6º. ( continua ... )

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