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Port. SMF/Cuiabá - MT 3/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 3 de 10.07.2013

DOM-Cuiabá: 16.07.2013

(Aprova as Instruções Normativas STB nº 001; STB nº 002 e STB nº 003, no qual regulamentam os procedimentos relacionados com: a manutenção do cadastro imobiliário e cadastro econômico do município de Cuiabá; o procedimento de lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributo; a inscrição, controle e baixa da dívida ativa tributária.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 225 de 2010.

CONSIDERANDO O Código Tributário Nacional, a Lei Complementar nº 043/2007 (Código Tributário Municipal), Código Civil, LC Mun. Cuiabá/MT 91/02, Lei Complementar nº 047/1998, Lei Complementar nº 080/2001, na Lei nº 5.260/2009; Lei de Parcelamento do Solo; Lei de abairramento; Plano Diretor nº 4.719/2004; Lei Complementar Municipal nº 116/2003, no Decreto Municipal nº 4.782/09, no Decreto Municipal nº 4.816/09 (que altera o Decreto nº 4.782/09); Lei Complementar Municipal nº 115/04, na Instrução Normativa SMF nº 004/2004 , Decreto Municipal nº 4.471/06, no Decreto Municipal nº 4.558/07, na Resolução SMF nº 005/06 e a Instrução Normativa SCI nº 001/2010 - Normas das Normas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de manutenção do cadastro imobiliário e cadastro econômico, estabelecendo rotinas no âmbito do município de Cuiabá.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos, estabelecendo rotinas no ( continua ... )

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