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IN SMF/Cuiabá - MT 3/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 3 de 10.06.2013

DOM-Cuiabá: 14.06.2013

(Dispõe sobre a adequação do valor venal dos imóveis cadastrados, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo como parâmetro o valor venal transacionado no ITBI, em consonância com o que estabelece o Art. 33 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.)


Art. 1º Fica estabelecido que os imóveis cadastrados a partir de 2013 terão seus valores venais finais, estabelecidos com base no valor venal declarado no ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, se este for maior que o constante no cadastro imobiliário.

Parágrafo único. Entende-se por imóveis cadastrados, os prediais residenciais e não residenciais: isolados, em condomínios (vertical e ou horizontal), os loteamentos, sítios de recreios e outros não previsto nesta instrução normativa más que deverão obedecer o mesmo critério aqui determinado.

Cuiabá, 10 de Junho de 2013.

Guilherme Frederico de Moura Muller

Secretário Municipal de ( continua ... )

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