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IN SMF/Cuiabá - MT 3/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 3 de 09.07.2013

DOM-Cuiabá: 22.07.2013

Dispõe sobre o procedimento para inscrição, controle e baixa da dívida ativa tributária.


UNIDADE RESPONSÁVEL: SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º A presente instrução normativa dispõe sobre o procedimento para inscrição, controle e baixa da dívida tributária, estabelecendo rotinas no âmbito do Município de Cuiabá.

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Abrange todas as Unidades e Secretarias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cuiabá, seja da Administração Direta e/ou Indireta.

CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Dívida ativa: é a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular.

CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL

Art. 4º O fundamento jurídico encontra-se respaldado na Lei Complementar nº 043/2007 (Código Tributário Municipal).

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º São responsabilidades da Secretaria Municipal de Fazenda como unidade responsável pela Instrução Normativa:

I - Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;

II - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, ( continua ... )

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