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IN SMF/Cuiabá - MT 2/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 2 de 05.06.2013

DOM-Cuiabá: 14.06.2013

(Dispõe sobre a alteração do fluxo de processos estabelecido na Instrução Normativa 001 / DRI / CIPTU / SMF/2012, que disciplinou descontos no IPTU dos imóveis que estejam inseridos em ZIAS - Zonas de Interesse Ambiental, ZIA1, ZIA2 e ZIA3 e/ou APP'S - Áreas de Preservações Permanentes.)


Art. 1º As reduções no Imposto Predial e Territorial Urbano que trata a Instrução Normativa 001 / DRI / CIPTU / SMF / 2012 serão concedidas mediante processo devidamente constituído pelo contribuinte ou pelo Poder Público, sendo que a análise do percentual de ZIA1, ZIA2, ZIA3 E OU APP, serão efetuadas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. O percentual de ZIAS - Zonas de Interesse Ambiental 1, 2 e 3 serão conhecidos pelo Auditor Fiscal detentor da Ordem de Fiscalização, no sistema SIG.

§ 2º. O percentual de APP'S - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, será informado pela Coordenadoria de Cadastro Imobiliária/Diretoria de Cadastro Fiscal.

Cuiabá, 05 de Junho de 2013.

Guilherme Frederico de Moura Muller

Secretário Municipal de ( continua ... )

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