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IN SMF/Cuiabá - MT 2/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 2 de 09.07.2013

DOM-Cuiabá: 22.07.2013

Dispõe sobre o procedimento para lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos.


UNIDADE RESPONSÁVEL: SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º A presente instrução normativa dispõe sobre o procedimento para lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos, estabelecendo rotinas no âmbito do Município de Cuiabá.

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Abrange todas as Unidades e Secretarias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cuiabá, seja da Administração Direta e/ou Indireta.

CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Lançamento: Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos: a matéria tributária; o montante (valor) do tributo devido; o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável); eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária;

II - Arrecadação de Tributos: Corresponde ao momento que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação. Para a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro;

III - Baixa de Tributos: Corresponde às formas de extinção do Crédito Tributário;

IV - Fiscalização Tributária: Procedimentos que visam o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, efetuados pelas autoridades com competência e jurisdição definidas em leis e regulamentos próprios;

V - Imunidade Tributária: A imunidade tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras";

VI - Isenção Fiscal: No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e consequentemente se instaure a obrigação tributária;

VII - ISSQN: O imposto sobre serviços de qualquer natureza, com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS), conforme artigo 155 II da ( continua ... )

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