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IN SMF/Cuiabá - MT 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 1 de 24.06.2013

DOM-Cuiabá: 26.06.2013

(Disciplina as atualizações cadastrais, especificamente no tocante ao nome do possuidor a qualquer título de imóvel, mediante contrato de compra e venda e suas obrigações, perante a Fazenda Pública Municipal.)


Considerando o que dispõe os artigos 188, 189, 190, 192, 193, 194, 195 e art. 223, 225, 226, 226A, 227, 230 da Lei Complementar nº 043/97,

RESOLVE :

Art. 1º Toda transmissão onerosa, a qualquer título, de bem imóvel, sem o devido registro em Cartório, será atualizada no Cadastro Imobiliário do Município de Cuiabá.

§ 1º. No caso mencionado no caput deste artigo, o adquirente terá seu nome registrado no cadastro imobiliário como o de Contribuinte, ficando desta feita como o sujeito passivo junto à Prefeitura.

§ 2º. Para a atualização do nome do Contribuinte, mencionado no § 1º, o contrato de compra e venda, tem que estar assinado pelas partes e com firma reconhecida junto ao Cartório;

§ 3º. O contribuinte a que se refere o § 1º deste artigo, será o responsável pelos débitos do imóvel, inclusive na esfera Judicial;

Art. 2º O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, conforme Art. 1º, §§, só será lançado em nome do Contribuinte, desde que comprovado a quitação do contrato de compra e venda junto ao empreendedor ou transmitente;

Parágrafo único. Uma vez lançado o Imposto mencionado no caput, será esse Contribuinte notificado ao recolhimento, nos prazos estabelecidos na ( continua ... )

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