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IN SMF/Cuiabá - MT 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 1 de 09.07.2013

DOM-Cuiabá: 22.07.2013

Dispõe sobre o procedimento de manutenção do Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico.


UNIDADE RESPONSÁVEL: SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º A presente instrução normativa dispõe sobre o procedimento de manutenção do cadastro imobiliário e cadastro econômico, estabelecendo rotinas no âmbito do Município de Cuiabá.

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Abrange todas as Unidades e Secretarias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cuiabá, seja da Administração Direta e/ou Indireta.

CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Cadastro Imobiliário: consiste em um conjunto de informações de identificação, localização e características dos imóveis da área urbana municipal, cujos dados são coletados em campo e/ou em instituições produtoras de dados, que atuam no município.

II - Cadastro Econômico: É o cadastro no qual são registrados os dados cadastrais e fiscais de todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que exercem atividade econômica no município.

CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL

Art. 4º O fundamento jurídico encontra-se respaldado no Código Civil; Código Tributário Nacional; Lei Complementar nº 043/2007 - (Código Tributário Municipal), Lei Complementar nº 091 de 26/12/2002; Lei Complementar nº 047/1998; Lei Complementar nº 080 de 12/2001; ( continua ... )

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