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Dec. Est. RO 8.559/98 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.559 de 27.11.1998

DOE-RO: 27.11.1998

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Ajustes Sinief nºs 03, 05 e 06/98 e nos Convênios ICMS nºs 66, 85, 86, 95, 97, 98, 101/1998

DECRETA:

Art. 1º Passam a viger com a seguinte redação os dispositivos abaixo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 1º do art. 381:

"§ 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo o contribuinte que: (Conv. ICMS 57/95, cl. 1 ª, § 1º e Conv. ICMS 66/98 - vigor em 29/06/98)

1 - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

2 - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas na cláusula quinta;

3 - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa ( continua ... )

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