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Dec. Est. RN 14.552/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.552 de 10.09.1999

DOE-RN: 11.09.1999

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual e os Convênios ICMS 05/99, 30/99, 32/99, 34/99, 35/99, 36/99, 43/99, 47/99,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IX do art. 6º, o inciso V do art. 24, o § 2º do art. 98, o inciso XII do art. 112, os incisos III e VIII do art. 130, os incisos III, V e VI do art. 300, o caput do art. 947 e o art. 949 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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