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Dec. Est. RN 20.862/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.862 de 12.12.2008

DOE-RN: 13.12.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a transferência de créditos de ICMS para contribuinte não-optante do Simples Nacional que adquira produto ou serviço de contribuintes desse regime e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional, e a Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nº 15, de 23 de julho de 2007,

Considerando as dificuldades enfrentadas pela classe empresarial diante da atual conjuntura internacional;

Considerando a necessidade de proporcionar condições de competitividade ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, permitindo-lhe transferir créditos de ICMS para contribuinte não-optante desse regime que adquira seus produtos ou serviços,

DECRETA:

Art. 1º O art. 251-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 251-G. (...)

§ 8º Para atender ao disposto no § 1º do art. 251-O, nas operações internas com mercadorias ou prestação de serviços destinadas a pessoa jurídica contribuinte do ICMS não optante pelo Simples Nacional, deverá ser informado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, o percentual de que trata o § 2º do referido artigo." ( continua ... )

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