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Dec. Est. RN 14.615/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.615 de 03.11.1999

DOE-RN: 04.11.1999

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A Seção VI do Capítulo III, os artigos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, o inciso III do art. 87, o caput dos incisos XV e XVI do art. 112, o inciso II do § 4º do art. 895, a alínea g do inciso I e a alínea h do inciso II do art. 945 e os incisos IV e XVI do art. 946 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo ( continua ... )

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