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Dec. Est. RN 14.294/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.294 de 29.01.1999

DOE-RN: 30.01.1999

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 23 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. Ficam isentas do ICMS as operações com os seguintes produtos:

I - saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação de álcool etílico hidratado e anidro combustível por usina ou destilaria;

II - entradas de álcool etílico hidratado combustível importado do exterior;

III - saídas internas de álcool etílico hidratado combustível promovidas pela usina, destilaria ou importador com destino a companhia distribuidora de combustível, como tal definida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.

§ 1º A isenção prevista neste artigo não se aplica quando o importador ou destinatário da mercadoria for estabelecimento industrial que a utilize para integrar, como insumo, o respectivo processo de fabricação de produto diverso do álcool etílico hidratado e anidro combustível.

§ 2º Nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal registrada e autorizada pela ANP, serão obedecidas as normas gerais de substituição tributária previstas na ( continua ... )

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