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Dec. Est. RN 16.326/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 16.326 de 13.09.2002

DOE-RN: 14.09.2002

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto pelos Convênios - ICMS 09 e 20/02,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 12, 90, 317 e 901, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12(...)

III(...)

b)(...)

3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos" (NR)

( continua ... )

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