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Dec. Est. RN 14.170/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.170 de 02.10.1998

DOE-RN: 03.10.1998

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 46/98, 60/98, 61/98, 85/98, 97/98 e 101/98;

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, dando nova redação a alguns de seus dispositivos.

Art. 2º O caput do inciso VII do art. 9º, o inciso VIII do art. 18, o inciso XI do art. 27, o § 5º do art. 87 e o caput do art. 102, do Regulamento do ICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º(...)

VII - até 31.12.98, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte ( Conv. ICMS 89/97, ( continua ... )

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