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Dec. Est. RN 14.871/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.871 de 03.05.2000

DOE-RN: 04.05.2000

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 03/00, 07/00, 08/00, 13/00, 18/00, 19/00, 21/00, 24/00, 25/00 e 29/00,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, abaixo mencionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

"Artigo 6º (...)

III - até 30.04.2002, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste semi-árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste. (Convs. ICMS 108/93, 23/98, 05/99, 07/00);

(...)" (NR)

"Artigo 9º ( continua ... )

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