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Dec. Est. RN 14.752/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.752 de 02.02.2000

DOE-RN: 04.02.2000

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de Novembro de 1997.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O título da seção VII, do Capítulo III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPITULO III

SEÇÃO VII Das operações com algodão em caroço." (NR)

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, abaixo mencionados, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

"Artigo 45. O lançamento do imposto incidente na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte, situado neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída.

§ 1º O diferimento estende-se às subseqüentes saídas do algodão em caroço em operações internas, promovidas:

I - pela cooperativa com destino:

a) a outro estabelecimento dela mesma;

b) a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que fizer parte;

II - pela cooperativa central de que trata a alínea a do item anterior com destino a estabelecimento da federação de ( continua ... )

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