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Dec. Est. RN 14.480/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.480 de 13.07.1999

DOE-RN: 14.07.1999

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, o Protocolo nº 09/99 e o Convênio nº 28, de 09 de junho de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 87, os arts. 300 a 303, a alínea b do inciso IV do art. 894, o art.943, o art. 944 e os incisos XVII e XXIX do art. 946 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

III - até 30.09.99, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações internas e de importação com motocicletas e ciclomotores classificados no código 8711 da NBM-SH, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição ou antecipação tributária, de tal forma que a sua aplicação resulte em uma carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento). (Convênios ICMS 52/95, 52/93, 88/93, 44/94, 88/94, 45/96 e 102/96, ( continua ... )

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