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Dec. Est. RN 14.408/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.408 de 29.04.1999

DOE-RN: 30.04.1999

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 01/98, 107/98, 108/98, 114/98, 125/98, 131/98 e 132/98,

DECRETA:

Art. 1º O § 6º do art. 3º, o inciso I, e a alínea b do inciso II do art. 9º, o § 5º do art. 18, o art. 82, o art. 99, o inciso I do art. 231, o § 1º do art. 232, as alíneas a e d e o caput do inciso IV do art. 235, o inciso I do art. 236, os §§ 5º e 7º do art. 315, o caput do ( continua ... )

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