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Dec. Est. PE 16.023/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.023 de 26.08.1992

DOE-PE: 27.08.1992

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O Governador do Estado, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 10.781, de 30 de junho de 1992, e objetivando um melhor controle sobre a tributação do gado e dos produtos derivados do respectivo abate,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, enumerados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

(...)

X - na prestação de serviço de transporte, exceto o aéreo e o rodoviário intermunicipal de passageiros, este dentro do Estado, de tal forma que a incidência do imposto resulte, em função da alíquota aplicável, nos percentuais a seguir:

(...)

XXVI - a partir do 1º de setembro de 1992, na hipótese do art. 54, VII, 12% (doze por cento) do valor da operação, prevalecendo, quando este for inferior, o estabelecido em pauta fixada em instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda.

(...):

§ 22. Relativamente à hipótese prevista no inciso XXVI do "caput", será observado o seguinte:

I - quando ocorrer a hipótese contida no art. 591, será adotada a sistemática ali prevista, observadas, no que se refere ao seu inciso I, as normas do art. 54, § 1º, III, § 2º, II, e § ( continua ... )

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