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Dec. Est. PE 15.558/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.558 de 29.01.1992

DOE-PE: 30.01.1992

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 71/91, 72/91, 75/91 a 78/91, 80/91, 87/91 a 90/91 e 92/91, ratificados, nacionalmente, no Diário Oficial da União, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XVI - as saídas de ovos, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados:

até 31 de dezembro de 1991, nas saídas internas interestaduais;

b) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1992, nas saídas internas;

XVII - as saídas de pintos de um dia:

a) até 31 de dezembro de 1991, nas saídas internas e interestaduais;

b) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1992, nas saídas internas;

( continua ... )

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