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Dec. Est. PE 16.614/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.614 de 28.04.1993

DOE-PE: 29.04.1993

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no que se refere ao gado para recurso de pasto.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Protocolo ICMS 05/93,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteraçÕes:

"Art. 11 - A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:

XIII - nas saídas de gado destinado a recurso de pasto:

a) no período de 01 de outubro de 1991 a 30 de junho de 1992, nas saídas destinadas aos Estados da Paraíba, Ceará, Alagoas, Bahia, Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, observado o disposto no § 5º;

b) no período de 1º de julho de 1992 a 30 de julho de 1994, nas saídas destinadas aos Estados da Paraíba, Ceará, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte (Protocolo nº 20/92) e Alagoas, este a partir de 1º de abril de 1993 (protocolo nº 05/93), observado o disposto nos §§ 5º e 6º.

§ 5º. Para efeito da suspensão referida no inciso XIII, "a" e "b", observar-se-á:

§ 6º. Na hipótese do inciso XIII, "b" :

I - ultrapassando o prazo do recurso de pasto e não retornando o gado, caberá ao Estado remetente a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido;

II - o Termo de Compromisso referido no inciso II do § 4º conterá as seguintes indicações:

( continua ... )

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