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Dec. Est. PE 16.146/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.146 de 02.10.1992

DOE-PE: 03.10.1992

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 66. O disposto no inciso LXIX aplica-se também em relação à embalagem necessária à exportação dos respectivos produtos.

(...)

Artigo 24 (...)

(...)

XXIV - no período de 01de junho a 31 de setembro de 1992, nas operações mencionadas no inciso XXII e nas demais saídas internas de milho, valor que resulte numa carga tributária de 9% (nove por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII do art. 42."

(...)

(...)

Artigo 42 (...)

(...)

XII - milho, nas operações referidas no inciso XXIV do art. 24, no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1992, em importância correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação."

Art. 2º Na hipótese do art. 6º do Decreto nº 15.516, de 30 de dezembro de 1991, quando o termo final do prazo ali previsto houver recaído entre 24 e 28 de setembro de 1992, em face da greve dos funcionários do DETRAN nesse período, a transferência do veículo até o dia 05 de outubro deste ano se fará independentemente de qualquer penalidade, inclusive a prevista no mencionado art. 6º.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, em relação às alterações introduzidas o art. 24, XXIV, e no ( continua ... )

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