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Dec. Est. PE 16.417/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.417 de 14.01.1993

DOE-PE: 15.01.1993

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 11/92, 28/92, 38/92, 41/92, 44 a 46/92, 49/92, 52/92, 57 a 60/92, 62 a 64/92, 66 e 67/92, 70/92, 74 a 76/92, 78/92, 80/92, 89/92, 92 a 94/92, 98/92, 102/92, 105/92, 109/92, 113/92, 118/92, 123/92, 127/92 e 130/92, ratificados nacionalmente pelos Atos Declaratórios COTEPE/ICMS nºs 01, 02, 03 e ( continua ... )

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