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Dec. Est. PE 25.099/03 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.099 de 21.01.2003

DOE-PE: 21.01.2003

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de cargas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de atribuir ao remetente da mercadoria, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, com a classificação econômico-fiscal de Extração de gesso e caulim e beneficiamento associado, de Fabricação de outros artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque, bem como de Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso, a responsabilidade, na qualidade de contribuinte-substituto, pelo ICMS incidente sobre a prestação de serviço interestadual rodoviário de transporte de gesso,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:

(...)

XXIII - o remetente da mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga:

(...)

d) a partir de 01 de fevereiro de 2003, quando se tratar de contribuinte inscrito no CACEPE com a classificação econômico-fiscal nos códigos 1410-9/05, 2630-1/99 e 2692-1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, e o serviço for contratado de transportador autônomo, independentemente de o frete ocorrer na modalidade CIF ou ( continua ... )

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