x
x
x
Dec. Est. PE 21.313/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.313 de 03.03.1999

DOE-PE: 04.03.1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações interestaduais com açúcar de cana, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos contidos no Protocolo ICMS nº 33/91, de 26 de setembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União em 01 de outubro de 1991, alterado pelo Protocolo ICMS nº 41/91, de 24 de outubro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 1991;

Considerando a decisão de adotar, quanto às operações com açúcar, tratamento tributário similar àquele praticado nos Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte e Bahia;

Considerando que a medida irá possibilitar o restabelecimento das condições de competitividade das empresas fabricantes de açúcar, sediadas em Pernambuco, que vinham enfrentando concorrência desleal dos produtos fabricados nos mencionados Estados, em decorrência de mecanismos protecionistas ali implantados,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

(...)

IX - no período de 01 de março a 31 de maio de 1999, na aquisição de açúcar de cana, em outra Unidade da Federação por contribuinte deste Estado, independentemente do regime de inscrição.

(...)

§ 1º O imposto será exigido:

(...)

III - pelo Fisco Estadual, nas hipóteses dos incisos III a IX do "caput", emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?