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Dec. Est. PE 22.843/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.843 de 01.12.2000

DOE-PE: 02.12.2000

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do imposto correspondente ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota para as operações internas e aquela para as operações interestaduais, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de cobrança do imposto correspondente ao resultado da aplicação da diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 52. Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:

(...)

XII - na hipótese dos incisos XII e XIII do "caput" do art. 3º, observado o disposto no art. 14, XXI:

(...)

a) contribuinte que mantiver escrituração fiscal:

1. quando não enquadrado em portaria do Secretário da Fazenda, nos termos do art. 54, V, para recolher o imposto antecipadamente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a respectiva entrada;

2. a partir de 01 de dezembro de 2000, quando enquadrado em portaria do Secretário da Fazenda, nos termos do art. 54, V, conforme estabelecido na mencionada portaria e de acordo com as normas específicas para a hipótese contidas no referido art. ( continua ... )

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