x
x
x
Dec. Est. PE 19.557/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.557 de 24.01.1997

DOE-PE: 25.01.1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido concedido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de estimular a aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, pelo contribuinte do ICMS, objetivando controle mais eficaz das operações e prestações por ele realizadas e, por conseqüência, do recolhimento do tributo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

VIII - ao contribuinte adquirente de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de leitor ótico de código de barra, desde que funcione acoplado ao equipamento, e impressora de código de barra, bem como, a partir de 01 de novembro de 1996, no caso de ECF - Impressora Fiscal, dos elementos eletrônicos necessários ao seu funcionamento, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 12:

a) a partir de 01 de outubro de 1996: 50% (cinqüenta por cento) do valor da aquisição, observando-se, a partir de 01 de novembro de 1996, que o benefício somente será utilizado em substituição ao uso do crédito relativo às aquisições para o ativo permanente, observadas, quando exercida a opção pelo benefício, as mesmas normas de controle e de estorno estabelecidas na legislação específica para o uso do referido crédito (Convênios ICMS 125/95 e 53/96);

b) a partir de 01 de novembro de 1996: 100% (cem por cento) do valor da aquisição, quando se tratar do primeiro equipamento adquirido ou, não sendo o primeiro, quando o adquirente entregue à Secretaria da Fazenda o equipamento diverso de ECF que esteja sendo utilizado antes da mencionada aquisição, observada a restrição prevista na parte final da alínea ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?