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Dec. Est. PE 17.769/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.769 de 15.08.1994

DOE-PE: 16.08.1994

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no que se refere ao crédito do ICMS relativo à importação de mercadoria e às operações realizadas por revendedor autônomo, e no Decreto nº 17.628, de 29.06.94, que trata de incentivo à cultura, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 28. Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito fiscal do contribuinte, observados os arts. 32 e 34, conforme os critérios estabelecidos no art. 51:

§ 22 - A partir de 22 de julho de 1994, na hipótese do § 7º do art. 600, o importador deverá observar o seguinte:

I - a utilização do crédito relativo ao imposto incidente sobre a respectiva entrada da mercadoria importada somente poderá ocorrer após o recolhimento deste:

II - o imposto referido no inciso anterior será recolhido em DAE específico, devendo este conter o valor em REAL e em UFEPE, tomando-se por base, para a conversão do mencionado valor em REAL, para UFEPE, o valor desta no dia do despacho aduaneiro da mercadoria.

Artigo 639 (...)

§ 1º - Na hipótese de o contribuinte estar localizado em outra Unidade da Federação, deverá instruir o mencionado requerimento com:

I - comprovação de ser o ( continua ... )

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