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Dec. Est. PE 19.111/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.111 de 10.05.1996

DOE-PE: 11.05.1996

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando as normas contidas nas Leis nºs 11.283, de 15 de dezembro de 1995, 11.294, de 22 de dezembro de 1995, 11.306, de 28 de dezembro de 1995, e 11.319, de 29 de dezembro de 1995;

Considerando a conveniência de reunir num mesmo dispositivo as diferentes alíquotas em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

a) 25% (vinte e cinco por cento);

1. nas operações e prestações internas, inclusive de importação, realizadas com os produtos relacionados no Anexo 6 (Leis nºs 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e 10.295, de 13 de julho de 1989);

2. no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar acima de 500 (quinhentos) quilowatts - hora/mês, a partir de 01 de agosto de 1989 (Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989);

3. nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com gasolina, bem como álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis, no período de 01 de janeiro a 31 de julho de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1996 (Leis nºs 10.781, de 30 de junho de 1992, 10.928, de 15 de julho de 1993, e 11.319, de 29 de dezembro de 1995);

4. nas operações e prestações internas, inclusive de importação, realizadas com os seguintes produtos e serviços, a partir de 01 de janeiro de 1996 (Lei nº 11.306, de 28 de dezembro de ( continua ... )

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