x
x
x
Dec. Est. PE 24.362/02 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 24.362 de 31.05.2002

DOE-PE: 01.06.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de fio cortado de álcool polivinílico - PVA, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de telha e caixa d'água, e à alíquota do ICMS nas operações e prestações internas, inclusive importação, com álcool não-combustível e com veículos automotores e de serviço de comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, § 3º, da Lei nº 10.259, de 27.01.89, que autoriza a concessão de diferimento do recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de introduzir na Consolidação da Legislação Tributária do Estado a alteração, em vigor a partir de 01.01.2002 e, no caso de veículos, de 01.04.2002, relativamente à alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações internas, inclusive de importação, com álcool não-combustível e com veículos automotores e de serviço de comunicação, conforme o disposto nas Leis nºs 12.134 e 12.135, ambas de 19.12.2001, e na Lei nº 12.190, de 23.04.2002,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

LXVIII - a partir de 01.06.2002, na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, de fio cortado de álcool polivinílico - PVA, classificado no código NBM/SH 5503.90.90, quando destinado à fabricação, pelo importador, de telha e caixa d'água, desde que o importador não utilize benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?